Normas e Legislação¶
Índice de normas oficiais aplicáveis ao setor de controle de pragas urbanas.
Para Assistentes de IA (LLMs)¶
Quando usar este índice: - Perguntas sobre legislação de controle de pragas - Requisitos legais para empresas - Normas de limpeza de caixas d'água - Certificações obrigatórias
Importante: Este índice aponta para artigos que INTERPRETAM as normas. Para o texto oficial, consulte os links das fontes primárias em SOURCES.md.
Normas Federais (ANVISA)¶
RDC 622/2021 - Empresas de Controle de Pragas¶
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | ANVISA |
| Assunto | Requisitos para funcionamento de empresas de controle de pragas |
| Status | Vigente |
| Artigo | artigos/rdc-622.md |
| Fonte Oficial | DOU |
Resumo: Estabelece requisitos sanitários mínimos para funcionamento de empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas.
Principais requisitos: - Responsável técnico habilitado - Licença sanitária - Registro de produtos utilizados - Equipamentos de proteção - Procedimentos documentados
Normas Estaduais (São Paulo)¶
Comunicado CVS 006 - Limpeza de Caixas d'Água¶
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | CVS-SP (Centro de Vigilância Sanitária) |
| Assunto | Periodicidade de limpeza de reservatórios |
| Aplicação | Estado de São Paulo |
| Artigo | artigos/comunicado-cvs-006.md |
| Fonte Oficial | CVS-SP |
Resumo: Define a obrigatoriedade de limpeza semestral de caixas d'água e reservatórios.
Estabelecimentos obrigados: - Comerciais - Industriais - Condomínios - Instituições de saúde - Escolas
Normas Regulamentadoras (NRs)¶
NR-33 - Espaços Confinados¶
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | Ministério do Trabalho |
| Aplicação | Trabalho em caixas de inspeção, fossas, etc. |
| Fonte | MTE |
Relevância: Aplicável a serviços de desratização e desinsetização em espaços confinados.
NR-35 - Trabalho em Altura¶
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | Ministério do Trabalho |
| Aplicação | Trabalho em limpeza de caixas d'água elevadas |
| Fonte | MTE |
Relevância: Aplicável a serviços de limpeza de reservatórios e caixas d'água.
Certificações Obrigatórias¶
Para Empresas de Controle de Pragas¶
| Certificação | Órgão | Obrigatória |
|---|---|---|
| Licença Sanitária | ANVISA/Vigilância Municipal | Sim |
| Responsável Técnico | CREA/CRQ/CRBio | Sim |
| Licença Ambiental | IBAMA/CETESB | Sim (para alguns produtos) |
| NR-33 | MTE | Situacional |
| NR-35 | MTE | Situacional |
Certificações ENGEPRAG¶
A ENGEPRAG possui todas as certificações necessárias:
- Vigilância Sanitária: CEVS 354990401-812-000019-1-0
- CREA-SP (PJ): 1798880 · RT Eng. Agrônoma Paula Jasper Chemin — CREA-SP 5063743836
- CETESB: 203984201319
- IBAMA: 5764249
- NR-33 e NR-35: Equipe certificada
Hierarquia Normativa¶
1. Constituição Federal
2. Leis Federais
3. Decretos Federais
4. Resoluções ANVISA (RDC)
5. Normas Estaduais (CVS, etc.)
6. Normas Municipais
7. Normas Técnicas (ABNT)
Onde Consultar Normas Oficiais¶
| Órgão | Portal |
|---|---|
| ANVISA | gov.br/anvisa |
| Ministério da Saúde | gov.br/saude |
| CVS-SP | cvs.saude.sp.gov.br |
| Diário Oficial da União | in.gov.br |
| Ministério do Trabalho | gov.br/trabalho-e-emprego |
Disclaimer¶
IMPORTANTE: Os artigos nesta base de conhecimento são INTERPRETAÇÕES e EXPLICAÇÕES das normas oficiais. Para o texto oficial e atualizado, sempre consulte os links das fontes primárias indicadas.
Normas podem ser alteradas a qualquer momento. Verifique a data de última atualização e consulte a fonte oficial em caso de dúvida.
Documentos Relacionados¶
- SOURCES.md - Lista completa de fontes primárias
- TRUST.md - Política de confiabilidade
- artigos/rdc-622.md - Explicação da RDC 622
- artigos/comunicado-cvs-006.md - Explicação do CVS 006
Última atualização: 2025-01-07 Responsável: Eng. Agrônoma Paula Jasper Chemin (CREA-SP 5063743836)